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Qual a diferença entre apoio jurídico e judiciário?

Qual a diferença entre apoio jurídico e judiciário?

Muitas vezes acabamos nos confundindo com termos jurídicos por serem parecidos. É o que acontece com o apoio judiciário e o apoio jurídico. Ambos são termos que fornecem embasamento para resolver problemas, entretanto, tratam-se de serviços completamente diferentes, vamos vê-los com mais detalhes sobre o que é cada um deles e como pedir.
 


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Apoio Judiciário: o que é


O apoio judiciário, que faz parte do serviço de proteção jurídica, é um direito de:
 

  • Cidadãos portugueses (pessoas singulares);

  • Cidadãos da União Europeia;

  • Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro; 

  • Pessoas coletivas sem fins lucrativos;

  • Empresas e empresários individuais;


Que não possuem condições econômicas para suportar as despesas associadas a processos em tribunais, julgados de paz ou em centros de arbitragem.

_____

O apoio judiciário pode ser recorrido em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento. 

_____

Pessoas colectivas com fins lucrativos e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito ao apoio judiciário.

A Constituição da República de Portugal assegura à todas as pessoas o acesso efetivo à Justiça, ou seja, se uma pessoa não possuir condições financeiras para fazê-lo, é preciso que algo assegure que essa pessoa tenha acesso a esse direito.

Para ter direito à isenção é preciso demonstrar incapacidade econômica e ter um rendimento mensal do agregado familiar igual ou inferior a 3/4 do IAS (Indexante de Apoios Sociais) 2020, calculado em 438,81€. Com o apoio, o juiz pode conceder a possibilidade de ficar isento da taxa de justiça e de outros serviços com o processo judicial (como peritagens, traduções, etc.), bem como a designação e os custos de um advogado. 

Para confirmar se possui direito ao apoio judiciário, o cidadão poderá utilizar o Simulador da Segurança Social
 



Como pedir apoio judiciário?


Se possui algum processo e necessita uma maneira de resolvê-lo, saiba que é possível solicitar a proteção e defesa do Estado por meio do apoio judiciário online junto à Segurança Social.

O primeiro passo é verificar se têm direito ao apoio por meio do simulador da Segurança Social acima citado. Em sequência, será necessário realizar a solicitação junto ao serviço de atendimento da Segurança Social e entregar o devido formulário de proteção jurídica.

No formulário, será necessário assinalar com um X a(s) modalidade(s) pretendidas de proteção jurídica. No caso do apoio judiciário, aparecerão as seguintes opções: 
 

  • Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

  • Nomeação e pagamento da compensação de patrono;

  • Pagamento da compensação de defensor oficioso;

  • Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

  • Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono;

  • Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso;

  • Atribuição de agente de execução.


Nesse campo é onde será assinalada a opção de isenção ou pagamento faseado.

Os diretores dos centros distritais da Segurança Social é que decidirão se o cidadão tem direito à proteção jurídica. Geralmente o pedido é respondido num prazo de 30 dias.
 


 

Apoio Jurídico: o que é 

 

O apoio jurídico refere-se ao ato de alguma autoridade - cartórios, juntas comerciais, advogado ou juiz - que se propõe a ajudar a resolver ou evitar algum problema para determinado cidadão que o necessita. Ainda, é necessário distinguir que o apoio jurídico pode envolver ou não um advogado, ou seja, não é o mesmo que pedir apoio de um advogado. 

Em muitos casos, o apoio jurídico é utilizado em situações de sobre-endividamento ou para pessoas com problemas financeiros que precisam renegociar um crédito pessoal à instituição financeira. Nesses casos, é importante contar com aconselhamento financeiro para ver qual caminho seguir e que decisão tomar, além de contar com proteção legal e econômica. 

 



Como pedir apoio jurídico

 

Na Kreditiweb Portugal contamos com a opção de Assessoria e Apoio Jurídico da DECO PROTESTE, a Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor, independente e sem fins lucrativos, que tem mais de 45 anos de mercado.

Para pedir apoio jurídico ilimitado e personalizado, é necessário assinar o Plano Premium Superior da DECO e possuir uma conta com IBAN português (IBAN PT50 + 21 dígitos do NIB). No plano também será disponibilizado, durante todo o processo da resolução do teu problema, suporte por e-mail e telefone, além de contar com:
 

  • Especialistas nas áreas fiscal, econômica e legal;

  • Mais de 50 juristas ao seu dispor para esclarecer dúvidas;

  • Suporte para apoiar as suas denúncias e reclamações.

 

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