Aviso legal e condições gerais

Este é um aviso legal obrigatório que regula as condições de utilização que devem ser observadas e cumpridas pelos utilizadores deste sítio web. Pedimos-lhe que o leia atentamente, pois o facto de aceder a ele implica que leu e aceitou sem qualquer reserva as condições que se lhe seguem.

  1. Informação legal e aceitação

    Em conformidade com o artigo 10 da Lei 34/2002 sobre Serviços de Informação e Empresas de Comércio Electrónico, estas disposições regulam a utilização do serviço de domínio de Internet (adiante, a web) "www.kreditiweb.com" pertencente à empresa FS PERFORMANCE GROUP, S.L.U. (a seguir "FS PERFORMANCE") CIF B-66.240.672 e cujos dados de registo são os seguintes: Inscrito no Registro Mercantil de Barcelona, no Volume 44.215, Folio 31, Folha número B-449.838. E com E-mail: info@kreditiweb.com

    O acesso ao website é gratuito, excepto para o custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo servidor de acesso contratado pelos utilizadores.

    A utilização do website implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação do serviço web é limitada ao tempo em que o utilizador está ligado à web ou a qualquer um dos serviços prestados através da mesma. Portanto, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que é proposto o uso da Web, uma vez que este e as suas condições de uso recolhidas no presente Aviso Legal podem sofrer modificações.

    A utilização de certos serviços oferecidos aos utilizadores através do Portal está sujeita a condições específicas que, dependendo do caso, substituem, completam e/ou modificam as Condições Gerais. Antes de utilizar estes serviços, portanto, o utilizador deve também ler atentamente as Condições Particulares correspondentes, se existirem.

    Da mesma forma, a utilização do Serviço está também sujeita a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções dadas a conhecer ao Utilizador pelo FS PERFORMANCE, que completam as disposições das presentes Condições Gerais desde que não se oponham às mesmas.

    A FS PERFORMANCE reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer altura e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Sítio, bem como os Serviços e condições necessárias para utilizar o Sítio e os Serviços.

  2. Propiedade intelectual e industrial

    Todos os conteúdos do Website, entendidos por estes, meramente a título de exemplo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte (doravante, os "Conteúdos"), são propriedade intelectual da FS PERFORMANCE ou de terceiros, e nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela regulamentação em vigor sobre propriedade intelectual pode ser entendido como tendo sido cedido ao Utilizador, excepto aqueles que são estritamente necessários para a utilização do Website.

    As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da FS PERFORMANCE ou de terceiros, e o acesso ao site não confere qualquer direito às marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

  3. Condicões de utilização da web

    1. Geral

      O Utilizador é obrigado a fazer um uso correcto do site de acordo com a Lei e este Aviso Legal. O Utilizador será responsável perante a FS PERFORMANCE ou perante terceiros por quaisquer danos que possam ser causados como resultado da violação desta obrigação.

      É expressamente proibida a utilização do sítio para fins prejudiciais à propriedade ou interesses da FS PERFORMANCE ou de terceiros ou que de qualquer outra forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da FS PERFORMANCE ou de terceiros.

    2. Índice

      O Utilizador concorda em utilizar o Conteúdo de acordo com a Lei e o presente Aviso Legal, bem como com outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis de acordo com as disposições da cláusula 1. Em conformidade com a legislação em vigor, o Utilizador deve abster-se de o fazer:

      a. Reprodução, cópia, distribuição, disponibilização, comunicação pública, transformação ou modificação dos Conteúdos, excepto nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela FS PERFORMANCE ou por quem detenha a propriedade dos direitos de exploração, conforme o caso.

      b. Reproduzir ou copiar para uso privado os Conteúdos que podem ser considerados como Software ou Base de Dados em conformidade com a legislação vigente sobre propriedade intelectual, bem como a sua comunicação pública ou a sua disponibilização a terceiros quando estes actos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por terceiros.

      c. Extrair e/ou reutilizar todo ou uma parte substancial dos Conteúdos que compõem o sítio Web, bem como as bases de dados que a FS PERFORMANCE coloca à disposição dos Utilizadores.

    3. Formulários de recolha de dados

      Sem prejuízo das disposições das "políticas de privacidade" acessíveis a partir do sítio e que podem ser aplicáveis de tempos a tempos, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos ao FS PERFORMANCE pode ser condicionada ao preenchimento prévio do formulário correspondente.

      Todas as informações fornecidas pelo Utilizador através dos formulários no site para os fins acima referidos, ou quaisquer outros, devem ser verdadeiras. Para este fim, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados fornecidos. Da mesma forma, a informação fornecida ao FS PERFORMANCE será mantida perfeitamente actualizada para que corresponda, a todo o momento, à situação real do Utilizador.

      Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexactas feitas e por quaisquer danos causados a FS PERFORMANCE ou a terceiros como resultado da informação fornecida.

      A FS PERFORMANCE não será considerada responsável por qualquer possível negação de serviço ou outros casos derivados de dados incorrectos introduzidos pelo Cliente.

    4. Introdução de links para o portal

      Os utilizadores da Internet que desejem introduzir links dos seus próprios portais para o sítio Web devem cumprir as condições detalhadas abaixo, sem ignorância das mesmas, evitando as responsabilidades derivadas da Lei:

      a. ligação apenas se ligará à "página inicial" ou página principal do sítio web, mas não a poderá reproduzir de forma alguma (ligações em linha, cópia dos textos, gráficos, etc.).

      b. Será em qualquer caso proibido, em conformidade com a legislação aplicável em vigor a qualquer momento, estabelecer frames ou frames de qualquer tipo que envolvam o website ou permitir a exibição dos Conteúdos através de endereços de Internet diferentes dos do website e, em qualquer caso, quando estes forem exibidos juntamente com conteúdos fora do website, de modo a que (I) produz, ou pode produzir, erro, confusão ou engano nos utilizadores sobre a verdadeira origem do serviço ou Conteúdo; (II) supõe um acto de comparação ou imitação injusta; (III) serve para tirar partido da reputação da marca e do prestígio da FS PERFORMANCE; ou (IV) de qualquer outra forma é proibido pela legislação em vigor.

      c. Nenhuma declaração falsa, inexacta ou incorrecta sobre a FS PERFORMANCE, os seus parceiros, empregados, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que presta será feita a partir da página que introduz a ligação.

      d. Em nenhum caso deve ser declarado na página onde se encontra a ligação que a FS PERFORMANCE deu o seu consentimento para a inserção da ligação ou que de outra forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.

      e. É proibida a utilização de qualquer palavra, marca gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo da FS PERFORMANCE dentro da página do remetente, excepto nos casos permitidos por lei ou expressamente autorizados pelo FS PERFORMANCE e desde que, nestes casos, seja permitido um link directo para o site na forma estabelecida nesta cláusula.

      f. A página que estabelece a ligação deve cumprir fielmente a lei e não pode, em caso algum, fornecer ou ligar ao seu próprio conteúdo ou ao de terceiros que (I) são ilícitos, prejudiciais ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzem ou podem induzir no Utilizador a falsa concepção que o FS PERFORMANCE subscreve, apoia, adere ou de qualquer forma apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) são inadequadas ou não pertinentes à actividade do FS PERFORMANCE tendo em conta o lugar, conteúdo e tema do portal web do remetente.

  4. Exclusão de responsabilidade

    1. Da informação

      O acesso ao website não implica uma obrigação por parte da FS PERFORMANCE de verificar a veracidade, exactidão, adequação, adequação, exaustividade e actualidade da informação fornecida através do mesmo.

    2. Qualidade do serviço

      O acesso ao site não implica uma obrigação por parte da FS PERFORMANCE de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. Em qualquer caso, o Utilizador é responsável pela disponibilidade de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção de programas de computador nocivos.

      A FS PERFORMANCE não é responsável por quaisquer danos causados ao equipamento informático dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do website.

    3. Disponibilidade do serviço

      O acesso ao site requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não correspondem ao FS PERFORMANCE. Consequentemente, os serviços prestados através do website podem ser suspensos, cancelados ou tornar-se inacessíveis, antes ou simultaneamente com a prestação do serviço do website.

      FS PERFORMANCE não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer tipo causados ao Utilizador devido a falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que conduzam à suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do website durante ou antes da prestação do mesmo.

    4. Dos conteúdos e serviços ligados através da web

      O serviço de acesso à Internet inclui dispositivos técnicos de ligação, directórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais na Internet (adiante designados por "Sítios Ligados"). Nestes casos, a FS PERFORMANCE actua como prestador de serviços intermediário em conformidade com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico ('LSSI') e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sítios Ligados na medida em que tenha conhecimento efectivo da ilegalidade e não tenha desactivado a ligação com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um Sítio Ligado com conteúdo ilícito ou inapropriado, pode notificar a FS PERFORMANCE de acordo com o procedimento e efeitos estabelecidos na cláusula 6 da "POLÍTICA DE PRIVACIDADE", sem que esta notificação implique qualquer obrigação de remover o correspondente link.

      Em nenhum caso, a existência de Sítios Ligados deve pressupor a existência de acordos com as pessoas responsáveis ou proprietários de tais sítios, nem a recomendação, promoção ou identificação da FS PERFORMANCE com as declarações, conteúdos ou serviços fornecidos.

      FS PERFORMANCE não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sítios Ligados e, portanto, não é responsável pelos danos causados pela ilegalidade, qualidade, falta de actualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sítios Ligados, nem por qualquer outro dano que não seja directamente atribuível a FS PERFORMANCE.

  5. Condições gerais de contratação

    Estas Condições Gerais são válidas a partir de 10/11/2020 e referem-se aos serviços de intermediação e comparação adquiridos no momento em que estas condições estavam disponíveis, permanecendo então em vigor em tudo o que nelas estiver previsto até serem notificadas como alteradas ou actualizadas.

    Estas condições referem-se à prestação de serviços de intermediação e comparação de produtos financeiros.

    A pessoa que solicita o serviço através do website www.kreditiweb.com é considerada Cliente, assumindo que o Cliente pode ou não ser o destinatário dos serviços, dependendo se faz uso pessoal dos mesmos ou os solicita a terceiros.

    O Cliente que solicita os serviços através da página web deve ter a capacidade legal para adquirir os serviços oferecidos através de www.kreditiweb.com afirmando que compreende e compreende as condições gerais na sua totalidade.

    Em conformidade com as disposições do artigo 27º da Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico, são feitas as seguintes observações:

    1. A documentação relativa à formalização dos contratos será arquivada por um período de 5 anos a partir do momento da sua conclusão.

    2. O cliente poderá aceder aos documentos em que é parte enviando um pedido para o seguinte endereço de correio electrónico: info@kreditiweb.com

    A aceitação destas condições gerais pelo Cliente será um pré-requisito para a formalização de qualquer relação contratual entre o Cliente e a FS PERFORMANCE.

    A FS PERFORMANCE reserva-se o direito de fazer quaisquer alterações que considere apropriadas ao sítio e a estas condições gerais sem aviso prévio. As alterações que afectem os elementos essenciais das condições contratuais não serão aplicáveis aos contratos já estipulados, a menos que o Cliente aceite expressamente as alterações efectuadas.

    1. Registo como cliente

      Para solicitar um serviço é necessário que o Utilizador preencha as informações necessárias e será levado a uma página para preencher todas as informações necessárias e fornecer todos os dados necessários.

      As informações necessárias são: nome, apelido, endereço, endereço electrónico e informações financeiras tais como rendimento líquido, propriedade de empréstimo, propriedade de veículo próprio, modelo de veículo, etc.

    2. Serviços

      Os serviços que prestamos são aconselhamento, comparação e intermediação de produtos financeiros de todos os tipos, facilitando assim a tarefa de pesquisa, comparação e contacto dos utilizadores com instituições financeiras e de crédito.

    3. Preços

      Todos os serviços de consultoria, comparação e intermediação que prestamos são gratuitos.

    4. Formalização do contrato

      O Cliente pode solicitar os nossos serviços de mediação e comparação através da Web. Especificamente, o processo de solicitação de serviços através da Web envolve os seguintes passos:

      • O utilizador visita o sítio web.
      • Ele selecciona o tipo de produto em que está interessado.
      • Preenchimentos nos formulários relevantes.
      • Ele recebe as informações solicitadas e contacta as várias instituições financeiras e de crédito, de acordo com as suas preferências e necessidades.
    5. Condições de utilização e responsabilidade

      A FS PERFORMANCE não será responsável por qualquer incumprimento causado por força maior ou caso fortuito, qualquer que seja a natureza destes.

    6. Direito de retractação

      Em conformidade com o Artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, especificamente nas alíneas a) e m), o direito de rescisão não será aplicável aos utilizadores dos serviços contratados.

    7. Prova de los serviços / arquivamento

      Excepto erro manifesto, cujo ónus da prova cabe ao Cliente, os dados mantidos nas bases de dados do FS PERFORMANCE têm o valor de prova no que diz respeito aos serviços executados.

      Os dados num computador ou suporte electrónico armazenados regularmente constituem provas admissíveis e oponíveis nos mesmos termos e com a mesma força probatória que qualquer documento recebido e armazenado por escrito.

    8. Serviço ao cliente

      Qualquer pedido de informação deve ser endereçado a FS PERFORMANCE pelo telefone + 34 93 250 28 08, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 20h00, por e-mail para info@kreditiweb.com ou por correio normal para o seguinte endereço:

      FS Performance Group, S.L.U.

      Calle de las Barcas, 2 Piso 2

      46002 Valencia (Espanha)

    9. Validade do contrato

      Se uma destas disposições for declarada nula ou considerada como não vinculativa, a validade das outras disposições das Condições Gerais não será afectada.

      No caso de o pedido de serviço não estar concluído, o cliente pode receber e-mails com informações de interesse sobre a empresa ou os seus serviços.

  6. Reserva do direito de entrar no portal e serviços

    A FS PERFORMANCE reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços prestados através dele, em qualquer altura e sem aviso prévio, aos utilizadores que não cumpram as Condições Gerais que estão a ser comunicadas nesta secção.

  7. Duração da prestação de serviços do portal

    A prestação do serviço do Portal e dos outros Serviços tem, em princípio, uma duração indefinida. FS PERFORMANCE está autorizado a terminar ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou qualquer um dos Serviços em qualquer altura. Sempre que possível, será dado aviso prévio da cessação ou suspensão da prestação do serviço do Portal e de outros Serviços.

  8. Confiança em linha e legislação aplicável

    A nossa entidade é membro da Confianza Online (associação sem fins lucrativos), inscrita no Registo Nacional de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha), telefone (+34) 91 309 13 47 e fax (+34) 91 402 83 39 (www.confianzaonline.es).

    Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola. Do mesmo modo, em conformidade com as disposições da Alternative Dispute Resolution Act, informamos os consumidores que, como entidade membro e nos termos do Código de Ética, os utilizadores podem ir à Confianza Online para a resolução alternativa de quaisquer litígios. (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formularioreclamaciones/).

    Se estas se referirem a transacções electrónicas com consumidores, ou à protecção de dados quando relacionadas com esta área, as queixas serão resolvidas pelo Comité de Mediação da Confiança Online, acreditado para a resolução alternativa de litígios de consumo.

    Se as reclamações forem sobre publicidade digital, ou sobre protecção de dados quando relacionadas com esta área, serão submetidas ao Júri de Auto-Controlo Publicitário.

    Além disso, lembramos-lhe que pode aceder à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, seguindo este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

    inalmente, se o utilizador decidir não utilizar qualquer dos meios de resolução de litígios acima referidos, quaisquer questões litigiosas que possam surgir relativamente à interpretação e aplicação dos mesmos serão resolvidas pelos Tribunais e Tribunais da cidade de Valência (Espanha).